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MANIFESTO PÚBLICO PELA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


SOCIEDADE E PARLAMENTARES BRASILEIROS,



Nós, membros do Grupo LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA www.facebook.com/groups/LBIpessoacomdeficiencia/, que reúne mais de 10.000 cidadãos com e sem deficiência, atuantes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, vimos a público apresentar nosso MANIFESTO PÚBLICO PELA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, por ocasião da celebração do quinto aniversário da LBI, em 06 de julho de 2020.
Embasada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados como Emenda Constitucional pelo Decreto nº 186, de 09 de julho de 2009, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), originalmente denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência quando embrionária, é resultado de ampla participação social proveniente de 15 anos de construção coletiva com vários atores da sociedade envolvidos com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
Desde que foi publicada, em 06 de julho de 2015, com sua vigência a partir de 03 de janeiro de 2016, é necessária e fundamental a regulamentação de seus artigos que ainda não foram regulamentados e a criação urgente de mecanismos de fiscalização que assegurem o cumprimento de todo o seu teor, visando a garantia da participação das pessoas com deficiência.
Válido ressaltar que a referida LBI é voltada a segmento que está longe de se tratar de uma “minoria”, considerando que o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou mais de 45 milhões de brasileiros, em 2010, que apresentavam algum tipo de deficiência e, em uma releitura mais aprimorada em 2018, apresentou o índice de 6,7% da população brasileira, o equivalente a mais de 12 milhões de pessoas com deficiência.
Por meio deste Manifesto, cumpre-nos reivindicar a imediata regulamentação e implementação dessa importante Lei, que impacta diretamente na vida das pessoas com e sem deficiência de todo o Brasil, com o devido reconhecimento da cidadania e a valorização da pessoa com deficiência. Entre os pontos de atenção, destacamos:
1. A premente necessidade de inovação na área de pesquisas e desenvolvimento de soluções inovadoras, abrangentes, competitivas e de impacto à sociedade, por meio de formação e capacitação de pessoas com deficiência na área de tecnologia, tornando-as cidadãs com efetiva participação na vida social, visando à remoção de barreiras e levando à inclusão social e digital; bem como adequação de equipamentos, softwares e portais, de maneira que as tecnologias assistivas equalizem as condições de uso para todas as pessoas, com e sem deficiência.
2. A imediata exigência às empresas de transmissão ou reprodução cinegráficas e/ou televisivas para inserção de intérpretes de Libras, sistema de legendagem para surdos e ensurdecidos e audiodescrição em 100% de toda grade da programação oferecida, a fim de atender ao público com deficiências auditiva e visual, e efetivar o acesso à comunicação e à informação.
3. A obrigatória necessidade de um sistema de comunicação claro e acessível em painéis, analógicos ou digitais, para atendimento inicial em bancos, consultórios médicos, INSS, ou qualquer outra empresa, pública ou privada, que preste atendimento ao público, a fim de permitir pleno acesso a todas as pessoas, com independência e autonomia, não havendo a necessidade de acompanhante ouvinte para atender aos chamados nas repartições de atendimento ao público.
4. A urgente necessidade de implementar os conceitos de Desenho Universal realizando e promovendo intervenções de arquitetura, no meio urbano e no transporte, eliminando as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e comunicacionais, existentes e em projetos futuros, de modo que todas as pessoas possam circular, adentrar e permanecer em todos os espaços, sem nenhum entrave ou obstáculo que as impeçam de usufruir com autonomia e independência.
5. A imediata e necessária regulamentação de critérios e processos que venham definir a figura do apoio escolar nas atividades escolares, em todos os níveis da educação, uma vez que as situações relacionadas ao cuidado pessoal do aluno com deficiência devem ser planejadas de forma a se observar as suas diferentes dimensões e peculiaridades, como em relação ao cuidado da higiene pessoal, da alimentação e locomoção do estudante no ambiente escolar.
6. A implementação do exercício da capacidade jurídica das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, possibilitando que a tomada de decisão apoiada possa ser utilizada pelas pessoas com deficiência que necessitem de um apoio nos processos decisórios sobre atos da vida em geral, realçando que as decisões devem ser feitas pelos próprios indivíduos, respeitando sua vontade e preferência.
7. A urgente obrigatoriedade de incluir na formação do professor tópicos que o capacitem a entender, aplicar e vivenciar a prática inclusiva no ambiente de ensino e a devida formação para atuarem em um sistema educacional inclusivo.
8. A implantação de uma real e verdadeira política de inclusão profissional para trabalhadores com deficiência, nas empresas privadas e públicas, que ultrapasse o simples cumprimento quantitativo das cotas exigidas pela legislação e alcance a cobertura qualitativa dos postos de trabalho formal, com respeito à formação e potencialidades dos trabalhadores com deficiência e ampliação das oportunidades para capacitação com promoção de plano de carreira, sólido e inclusivo, considerando-se, inclusive o trabalho de telecommuting, conceito de Teletrabalho utilizado internacionalmente para desempenho de atividades laborais à distância, com facilidades ao trabalhador com deficiência e ao empregador.
9. A urgente regulamentação do auxílio-inclusão, por ser um instrumento de estímulo à permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal, e garantir a igualdade de condições com às demais pessoas.
10. A efetiva observação e cumprimento do capítulo Acessibilidade da LBI, em todas as instâncias e circunstâncias, por se tratar de conceito que representa a diferença, às pessoas com deficiência, de participar ou não da sociedade, em todos os seus aspectos, com autonomia, independência e equiparação de oportunidades.

Esse MANIFESTO tem o claro objetivo de dar visibilidade à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, na data em que completa cinco anos de sua publicação como Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, bem como expressar à sociedade e aos senhores parlamentares da Câmara Legislativa – deputados federais e senadores, que se movimentem no sentido de apoiar o segmento de pessoas com deficiência, com a devida equiparação de oportunidades para o alcance de uma sociedade mais justa e igualitária.

Brasil, 06 de julho de 2020.

MANIFESTO revisado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP.

ASSINAM preliminarmente ESSE MANIFESTO os 10.000 membros do Grupo facebook.com/groups/LBIpessoacomdeficiencia, com destaque para a Comissão que debateu e construiu cada item desse Manifesto, com seus membros identificados abaixo:

Adilson Waltrich, Joinville/SC, sem deficiência
Alessandra Trigo Alves, São José do Rio Preto/SP, deficiência física (osteogêneses imperfeita)
Alex Pinheiro da Silva, Itapetininga/SP, Osteogêneses Imperfeita
Alexsandra Maria Menezes Ramos, São Paulo, sem deficiência
Ana Cristina Gandini Salto, Matão/SP, deficiência física (Síndrome de Apert)
André Sousa, São Paulo, paraplégico
Andreia A Souza, São Paulo, Assistente Social especialista em deficiência intelectual, sem deficiência
Carlos Perl, São Paulo/ Capital, doença crônica de pulmão – efizema, mobilidade reduzida
Cássia Lemes, Brasília/DF, Gestora Cultural, sem deficiência
Cláudia Nepomuceno, Niterói/RJ, sem deficiência
Denise Mesquita, São Paulo/SP, baixa-visão
Edilene Venancio Pedroso, Osasco/SP, síndrome degenerativa Mielas, cadeirante com baixa visão
Eliana Machado Samurio Vargas, Canoas /RS, sem deficiência, esposo com deficiência auditiva e filho com TDAH
Francisco Marcos Rodrigues Souza, Fortaleza/Ceará, deficiência visual (baixa visão)
Glenda Aref Salamah de Mello, São Paulo, sem deficiência
Ire Masano, Santana de Parnaiba/SP, Terapeuta Ocupacional, sem deficiência
Joice Lamin, Jacareí/SP, Fisioterapeuta ergonomista, sem deficiência
Leniley de Oliveira Sales, São Paulo/Capital, deficiência física, sequelas de meningite e lúpus
Luiz Alberto Melcher de Carvalho, São Paulo, professor, deficiência visual (cego)
Mara Lígia Kiefer, São Paulo, sem deficiência
Marcela Spineli Silva, Itatiba/ SP, sem deficiência (mãe de dois filhos, um com paralisia cerebral severa, e outro com TEA leve
Márcia Valeria Torres Toniolo, São Paulo, sem deficiência
Maria Angelita Oliveira Bonifácio, Londrina/PR, sem deficiência
Maria Cristina Vargas Barbosa dos Santos, São Paulo, sem deficiência
Maria Isabel da Silva, São Paulo, Jornalista, sem deficiência (coordenadora do Grupo)
Marta Pereira da Silva, Fortaleza/Ceará, deficiência física
Murilo Moura, Rosário do Sul/RS, deficiência física, membro superior direito.
Régia Moreira do N. Pereira, Rio de Janeiro, Professora, sem deficiência
Renata Lucia Almeida Marques, Santo André/SP, deficiência visual
Roseli Aparecida Felizardo, Porto Ferreira/SP, Deficiência Monoparesia
Roseli Aparecida Viveiros, Guarulhos/SP, perda auditiva bilateral
Roy Eddie Marquardt Filho, Paraná, com deficiência
Silvana Cambiaghi, São Paulo, sequela de poliomielite
Sílvia Kanawa, São Paulo, sem deficiência
Suelén Almeída, São Paulo, deficiência física, cadeirante
Thiago Pires da Motta, São Paulo, deficiência física, cadeirante
Vânia Maria Pereira Rocha da Silva, Jardim Ceará, sem deficiência, mãe de autista
Zenira Rebouças Ferreira, Salvador/Bahia, com deficiência física, cadeirante

Assinado, https://www.facebook.com/groups/LBIpessoacomdeficiencia/


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